CTB-GUIA-2026 Blog educativo privado -- sem vinculos com DETRAN, JARI ou entidades governamentais
Independente Sabado, 25 de julho de 2026
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Controle Tech nao tem vinculos com DETRAN, JARI, CETRAN, CONTRAN ou entidades governamentais. Pertence a Victor Tojeira Gassi LTDA (CNPJ: 38.304.191/0001-58). Blog educativo privado -- nao prestamos servicos juridicos.

Guia Educativo de Referencia -- Edicao 2026
CTB-GUIA-2026 · Sabado, 25 de julho de 2026

INFRACOES
DE TRANSITO
E RECURSOS

Guia educativo em formato de regulamento com 3 secoes, 14 artigos educativos e quadro sinoptico de categorias.

Ler o Guia Duvidas
Quadro Sinoptico
Categorias de Infracao -- Ref. Educativa
L LEVE 3 R$ 88,38
M MEDIA 4 R$ 130,16
G GRAVE 5 R$ 293,47
GG GRAVISSIMA 7-10 R$ 293,47+
Valores e pontos sao referencias gerais. Confirme no CTB vigente.
Secao I Das Categorias de Infracao CTB-CAT
Art. 1 As infracoes de transito sao classificadas em quatro categorias conforme a gravidade da conduta e o risco gerado para os demais usuarios da via, conforme estabelece o Codigo de Transito Brasileiro.
Art. 2 A infracao LEVE sujeita o infrator a multa de referencia de R$ 88,38 e anotacao de 3 pontos no prontuario. Compreende condutas de menor potencial ofensivo, como ausencia de cinto de seguranca pelo passageiro traseiro.
Art. 3 A infracao MEDIA sujeita o infrator a multa de referencia de R$ 130,16 e anotacao de 4 pontos. Inclui excesso de velocidade de ate 20% acima do limite permitido na via.
Art. 4 A infracao GRAVE sujeita o infrator a multa de referencia de R$ 293,47 e anotacao de 5 pontos. Compreende, entre outras, o uso de aparelho celular ao volante e avanco de sinal vermelho.
Art. 5 A infracao GRAVISSIMA sujeita o infrator a multa de referencia de R$ 293,47 multiplicada por fator e anotacao de 7 a 10 pontos conforme a conduta. Embriaguez ao volante e excesso de velocidade acima de 50% integram esta categoria.
NotaParagrafo unico: Valores e pontos sao referencias educativas gerais. Confirme portarias vigentes do CONTRAN.
Secao II Dos Recursos Administrativos CTB-REC
Art. 6 O condutor autuado tem direito a apresentar defesa previa ao orgao autuador, no prazo de 30 dias contados do recebimento da Notificacao de Autuacao, conforme Art. 281 do CTB.
Art. 7 A defesa previa tem efeito suspensivo automatico da penalidade enquanto em analise. O processo e gratuito e nao exige representacao por advogado em nenhuma instancia.
Art. 8 Indeferida a defesa previa, nova notificacao sera emitida com a penalidade imposta. O condutor podera recorrer a Junta Administrativa de Recursos de Infracoes (JARI), no prazo de 30 dias.
Art. 9 O recurso a JARI tem efeito suspensivo automatico e sera decidido por colegiado com fundamentacao obrigatoria. Em caso de indeferimento, cabe recurso ao CETRAN ou CONTRAN, conforme Art. 285 do CTB.
Art. 10 O CETRAN ou CONTRAN constitui a ultima instancia administrativa, com prazo de 30 dias para interposicao do recurso. A decisao e definitiva na esfera administrativa.
NotaParagrafo unico: O processo de recurso e gratuito em todas as instancias (Art. 286 CTB).
Secao III Do Sistema de Pontos CTB-PON
Art. 11 Os pontos correspondentes a cada infracao sao anotados no prontuario do condutor e permanecem registrados pelo prazo de 12 meses contados da data da infracao, independentemente do pagamento da penalidade pecuniaria.
Art. 12 O limite geral e de 20 pontos em 12 meses para condutores habilitados ha mais de 1 ano. Atingido o limite, inicia-se processo administrativo com direito pleno de defesa antes de qualquer suspensao.
Art. 13 O pagamento da multa quita exclusivamente a obrigacao financeira. Nao exclui os pontos do prontuario nem impede a contagem para efeito do limite estabelecido no artigo anterior.
Art. 14 A consulta ao prontuario e ao saldo de pontos e gratuita nos canais oficiais do DETRAN do estado de domicilio do condutor, mediante apresentacao do numero do Registro Nacional de Condutores.
NotaParagrafo unico: Consulte o DETRAN do seu estado para informacoes atualizadas sobre o prontuario.
NotaConteudo educativo de referencia. Consulte sempre o CTB vigente e o DETRAN do seu estado para informacoes oficiais em 2026.
Duvidas Frequentes
Esclarecimentos Educativos

Respostas educativas sobre infracoes de transito e o processo de recurso administrativo.

O recurso de multa e realmente gratuito?
+
Sim. O Art. 286 do CTB estabelece expressamente que o processo administrativo de recurso de infracao de transito e gratuito em todas as instancias. Nao e necessario contratar advogado para recorrer em nenhuma das tres instancias administrativas.
Pagar a multa zera os pontos do prontuario?
+
Nao. O pagamento quita exclusivamente a obrigacao financeira da multa. Os pontos correspondentes permanecem registrados no prontuario pelo prazo de 12 meses contados da data da infracao, independentemente do pagamento.
O que e o efeito suspensivo do recurso?
+
Efeito suspensivo significa que a penalidade fica suspensa enquanto o recurso estiver em analise pela instancia competente. O condutor nao sofre a punicao ate a decisao final. No transito, todas as tres instancias tem efeito suspensivo automatico.
Este blog tem vinculo com o DETRAN?
+
Nao. O Controle Tech (controletech.click) e blog educativo privado da Victor Tojeira Gassi LTDA, CNPJ 38.304.191/0001-58. Nao somos DETRAN nem entidade publica. Nao prestamos servicos juridicos. Conteudo exclusivamente educativo.
NotaNao prestamos servicos juridicos. Para recorrer, acesse o DETRAN do seu estado.
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  • Nao intermediamos nem gerenciamos recursos de multas
  • Conteudo exclusivamente educativo e informativo

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